TST - RR - 729240/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA OCUPADA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. Conforme entendimento consagrado pela Súmula nº 372, I, do TST, a percepção de gratificação de função por mais de dez anos enseja a sua incorporação. No presente caso, o v. acórdão do Regional consignou que o reclamante a recebeu de 10/1988 a 09/1999, i.e., por mais de dez anos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SE ENTENDE VIOLADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista está desfundamentado, pois a parte, apesar de aludir à Lei nº 5.584/70, não indica especificamente os dispositivos que teriam sido malferidos, conforme a Súmula nº 221, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 729240/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, gratificação de função, função comissionada ocupada por mais de dez anos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›