TST - RR - 744903/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Não tendo sido consignada no v. acórdão do Regional a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a argüição de prescrição total porque supostamente decorridos sete anos entre a implantação do novo Plano de Cargos e Salários, ocorrido em 1º/5/92, e a propositura da ação, não pode ser conhecida por óbice da Súmula 126 do TST. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A . ENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLANATADO EM 01.05.1992. Tendo a decisão regional sido pautada no contexto fático-probatório dos autos, expondo as regras do plano e os critérios seguidos, tudo a evidenciar o respeito às normas empresariais, a reforma do julgado recorrido demandaria reexame de fatos e provas, procedimento defeso nesta fase processual, conforme a Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 744903/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais decorrentes do reenquadramento no plano de cargos e, prescrição.

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