TST - RR - 789901/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se não há no v. acórdão regional pronunciamento explícito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-I, acerca do tema ilegitimidade passiva, em especial sob o enfoque do previsto no artigo 842 da CLT, com remissão aos artigos 46, 47, 49, 253 e 320 do CPC, e se tampouco foi o i. Juízo a quo instado a se manifestar, no particular, por meio da oposição dos embargos de declaração, então inviável o conhecimento da revista por ausência de prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297. COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADOTA A PREMISSA DE DESVIRTUAMENTO DA COOPERATIVA E DE PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ART. 442, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INEXISTÊNCIA. Havendo o v. acórdão regional fixado a premissa fática de que foi desvirtuada a natureza própria de cooperativa, e ainda, de que estavam presentes os requisitos legais para reconhecimento do vínculo empregatício, não há como se invocar os artigos 90 da Lei 5.764/71 e 442, parágrafo único, da CLT para se eximir o agravante do ônus decorrente. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 789901/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, se não há no.

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