TST - RR - 863/2002-042-15-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista quando a decisão revisanda tem por fundamento o conjunto fático-probatório constante dos autos, cujo reexame nesta instância extraordinária é vedado pelo disposto na Súmula nº 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 863/2002-042-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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