TST - RR - 8189/2003-037-12-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. JORNADA 12 X 36. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem emprestado validade à jornada especial de 12x36 horas, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com vista às regras constitucionais permissivas (art. 7º, incisos XIII e XXVI). O ajuste desse regime compensatório de horário de trabalho, todavia, não pode se sobrepor às normas consolidadas balizadoras dos intervalos intrajornada, dispositivos reveladores de imperativos legais protetivos da saúde e higidez física e mental do trabalhador, principalmente no caso da jornada exaustiva de 12 horas. As referidas normas; como a insculpida no art. 71 da CLT relativamente à observância do intervalo intrajornada; atuam como critérios limitadores da pactuação coletiva, de modo que a cláusula normativa que atue em sentido contrário padece de invalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8189/2003-037-12-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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