TST - AIRR - 724/2003-057-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. O recurso de revista do Reclamante está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, não havendo indicação expressa de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, como previsto pela Súmula nº 221, I, do TST. Nesse contexto, inviável a admissão daquele recurso, por óbice do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 724/2003-057-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo recurso de revista fundamentado apenas, o recurso de revista.

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