TST - AIRR - 1491/2003-462-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. A v. decisão recorrida está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta c. Corte, consubstanciada na orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, in verbis: FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1491/2003-462-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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