TST - RR - 1792/2003-112-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESENÇA DO MANDATO DE OUTORGA DE PODERES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ao não conhecer de recurso ordinário, regularmente subscrito por advogado com poderes nos autos, a v. decisão viola a literalidade do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, que confere aos litigantes a ampla defesa e o contraditório.

Tribunal TST
Processo RR - 1792/2003-112-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, regularidade de representação, presença do mandato de outorga de poderes.

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