TST - AIRR - 309/1999-104-15-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito sumaríssimo. No caso dos autos, embora inadequadamente o E. Tribunal Regional tenha determinado a conversão do rito ordinário para sumaríssimo no curso do processo, é certo que tal conversão processual não resultou em qualquer prejuízo ao reclamante. Isso porque a E. Turma julgadora analisou toda a matéria, tendo consignado explicitamente as razões que levaram à formação do seu livre convencimento acerca da controvérsia, não se limitando às regras impostas no procedimento sumaríssimo, pela aplicação do artigo 895, inciso IV, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/1999-104-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado por conversão do rito ordinário para o, desprovimento.

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