TST - RR - 354/2004-005-21-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. O marco inicial da prescrição da pretensão para reclamar diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, é o advento da Lei Complementar nº 110/2001, de 29/6/2001 ou a data do trânsito em julgado de decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que reconheceu a recomposição do saldo da conta vinculada, conforme disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 354/2004-005-21-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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