TST - RR - 620583/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONTOS A FAVOR DA CASSI E PREVI. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que os descontos relativos à CASSI e à PREVI devem ser observados nas condenações judiciais. Não tem qualquer interferência nesse posicionamento o fato de o reclamante não mais estar vinculado à entidade previdenciária privada. Isso porque as parcelas trabalhistas controvertidas e somente em juízo solucionadas remontam ao tempo do contrato de trabalho do reclamante, quando estava presente o vínculo entre o autor e a entidade previdenciária. Tanto é verdade que, se pagas essas verbas no momento oportuno, ou seja, durante o curso do liame empregatício, as mesmas sofreriam a dedução das contribuições para a previdência privada. Assim sendo, o simples fato de o direito às verbas deferidas ter sido assegurado apenas em Juízo não altera a obrigação de pagamento das contribuições relativas à entidade previdenciária privada fechada, assumida voluntariamente pelos empregados, pois imprescindível ao custeio dos benefícios que revertiam aos próprios empregados e não às entidades de previdência privada, sabidamente de fins não lucrativos.

Tribunal TST
Processo RR - 620583/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, descontos a favor da cassi e previ, esta corte superior tem.

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