TST - AIRR - 652/2005-053-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. O prazo prescricional para pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, inicia-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001; entretanto, a presente ação somente foi proposta em 29.3.2005, quando decorridos mais de dois anos da vigência da referida lei. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 652/2005-053-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos.

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