TST - AIRR - 709/2003-662-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESPROVIMENTO. Não há como se admitir o recurso de revista quando a parte não demonstra violação literal de dispositivos da Constituição Federal e nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese, nos termos do artigo 896, e alíneas, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709/2003-662-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, desvio de função.

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