TST - AIRR - 807791/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO INDEVIDA DO RITO. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. RECURSO EXAMINADO SOB A ÓTICA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807791/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão indevida do rito.

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