TST - AIRR - 981/2000-118-15-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA A DO ART. 896 DA CLT. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que tem por óbice intransponível a disposição legal contida na alínea a do art. 896 da CLT, que não prevê a possibilidade de comprovação de divergência com aresto oriundo de Turma do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2000-118-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, incidência da alínea a do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›