TST - AIRR - 80/2002-007-03-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA - DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO O Eg. Regional reapreciou o pleito de dano moral decorrente da doença invocada e concluiu pela inexistência de nexo causal com o trabalho exercido. Em sede extraordinária, todavia, a parte argüiu incompetência da Justiça do Trabalho para julgar esse pedido, sendo que não há tese a respeito na decisão regional (Súmula 297/TST) nem é possível fazê-lo consoante a diretriz da OJ 62 da SBDI-1. No tocante ao cerceamento de defesa, imprestável para demonstrar dissenso aresto de Corte não trabalhista (alínea a do art. 896 da CLT). Quanto à inexistência de nexo causal entre a doença profissional e o labor exercido pela reclamante, o Regional não se pronunciou sobre os arts. 196 da Constituição Federal e 436 do CPC, também incidindo a Súmula 297, I, do C. TST. O único aresto aproveitável revela-se inespecífico, por não coincidir com os fatos expostos na decisão regional (Súmula 296, I, do C. TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80/2002-007-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência, dano moral.

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