TST - AIRR - 151/2002-019-03-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO EMPREGADO INTEGRAÇÃO SALARIAL DE CAIXINHA - ADICIONAL NOTURNO - PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS - INÍCIO DA JORNADA NOTURNA. O Eg. Regional asseverou que existia uma caixinha mensal, que rendia pagamento habitual, por isso que integrante da remuneração; também entendeu aplicável o percentual de horas extras e de adicional noturno, previstos no art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei 8906/94, tendo início a hora noturna a partir das 20 horas, por se tratar de advogado empregado. Dentro desse quadro específico, não há como se vislumbrar afronta direta aos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 73, § 2º, e o caput do 457, ambos da CLT, destacando-se que sobre os dois últimos não houve prequestionamento algum (Súmula 297/TST) Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/2002-019-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, advogado empregado integração salarial de caixinha, adicional noturno.

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