TST - AIRR - 360/2001-015-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - COMPENSAÇÃO. O Regional entendeu que a reclamada não comprovou que o empregado, ao aderir ao PADV, tenha dado quitação de todas as obrigações relativas ao contrato de trabalho. Salientou, ainda, que no recibo constava a ressalva de o direito do autor reclamar eventuais diferenças e parcelas não recebidas. Assim, a decisão a quo, está em consonância com a OJ 270 da SBDI-1, que dispõe que a transação extrajudicial, encerrando o contrato de trabalho, mediante adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação somente das parcelas e valores consignados no recibo. Nesse sentido também é a Sumula 330/TST, daí por que, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, o recurso não se viabiliza. As argüições em torno da compensação dos valores pagos na rescisão não alavancam o apelo, visto que o v. acórdão calcou-se nas provas dos autos para decidir pelo não preenchimento dos pressupostos dos arts. 369 e 370 do Código Civil vigente (Súmula 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 360/2001-015-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transação, efeitos.

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