TST - AIRR - 426/2002-025-03-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. O Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, negou a existência de vínculo empregatício direto com o banco, tomador de serviços, por entender lícita a terceirização de serviços ligados à microfilmagem, porque esta não se enquadra na atividade-fim do banco. Inviável o apelo, em razão da impossibilidade de reapreciação de provas nesta instância extraordinária. (Súmula 126/TST). O aresto transcrito não estampa os mesmos fatos do acórdão regional, no sentido de que a atividade exercida pelo reclamante não era tipicamente bancária e de que não havia outros funcionários que laborassem na mesma função. Portanto, o apelo encontra óbice nas Súmulas 23 e 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 426/2002-025-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, terceirização lícita.

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