TST - AIRR - 468/2002-811-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - AMPLA DEFESA. De acordo com a OJ 115 da SBDI-1, a alegação de afronta aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal não se presta para amparar a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ainda mais quando a propalada obstrução de acesso à Justiça estaria ligada ao mero trancamento da revista. O mesmo ocorre com referência ao inciso LV do art. 5º da Carta Política, pois a agravante vê afronta à garantia de ampla defesa na decisão agravada que limitou o acesso a esta instância extraordinária, por aplicação do § 4º do art. 896 da CLT, raciocínio que ignora o devido processo legal. Quanto à prescrição do FGTS, não é pertinente a invocação da Súmula 206/TST, pois o Eg. Regional esclareceu que a ação veio a ser proposta dentro do biênio posterior ao despedimento, com estrita observância do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 468/2002-811-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional acesso ao poder judiciário, ampla defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›