TST - AIRR - 704/2002-019-03-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - MERA REPETIÇÃO DO RECURSO TRANCADO - DESFUNDAMENTAÇÃO - ART. 524 DO CPC. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos do despacho agravado, contentando-se em repetir e transcrever os termos da revista, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos do art. 524 do CPC, estando desfundamentado. A atitude do recorrente, ao ignorar o Juízo de admissibilidade a quo, relega à inutilidade o caminho processual previsto no § 1º do art. 896 da CLT, o que é absurdo. Mutatis mutandis, incide a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 704/2002-019-03-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, mera repetição do recurso trancado.

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