TST - AIRR - 877/2004-049-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A decisão regional, ao considerar que a supressão/alteração da verba referente ao auxílio-alimentação não atinge o reclamante, haja vista que este já estava aposentado e recebendo a complementação, agiu em consonância com a OJ Transitória 51 da Eg. SBDI-1. Incidência do § 4° do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 877/2004-049-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, prescrição.

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