TST - AIRR - 885/2002-004-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - EFEITOS - AUXÍLIO-DOENÇA - JULGAMENTO ULTRA VEL EXTRA PETITA. A concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado estende o termo ad quem do contrato de trabalho para após o término do benefício previdenciário, sendo esta a diretriz da Súmula 371/TST. Estando, pois, o entendimento regional em consonância com a jurisprudência sumulada desta C. Corte, fica obstado o apelo, por força do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Não se vislumbra julgamento ultra vel extra petita, porque não foi deferida verba decorrente da projeção do aviso prévio indenizado, mas, tão-só, consideradas essas circunstâncias fáticas para o Tribunal Regional concluir que o aviso prévio foi suspenso pela concessão do auxílio-doença, prorrogando o término do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 885/2002-004-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aviso prévio indenizado, efeitos.

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