TST - AIRR - 995/2004-005-10-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTAÇÃO - ART. 524 DO CPC - SÚMULA 422/TST. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos do despacho agravado, dirigindo seu inconformismo contra questões que sequer foram abordadas pelo acórdão regional, há que se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos do art. 524 do CPC, estando desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST. A atitude do agravante, ao ignorar o Juízo de admissibilidade a quo, relega à inutilidade caminho processual previsto no § 1º do art. 896 da CLT, o que é inaceitável. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 995/2004-005-10-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista desfundamentação, art, 524 do cpc.

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