TST - AIRR - 1184/2001-035-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE MANDATO SUPERADA REVELIA - ATESTADO MÉDICO - TRANSAÇÃO - HORAS EXTRAS. Deve ser superada a irregularidade de mandato, vislumbrada na decisão agravada, pois a limitação de atuação constante do instrumento procuratório, por certo, diz respeito aos estagiários, o que não é o caso, eficaz o substabelecimento, portanto. Quanto à revelia, o Eg. Regional desconsiderou o atestado médico apresentado pela reclamada para justificar sua ausência à sessão inaugural porque dizia respeito a pessoa que não era preposta, sem comprovação de que fosse empregada da ré, de sorte que o julgamento está em sintonia com a Súmula 377/TST. Ademais, para se entender de forma diversa seria preciso reexaminar o conteúdo fático-probatório, o que é vedado nesta esfera (Súmula 126/TST). Inócua a discussão acerca dos efeitos de transação, visto que, segundo a Eg. Corte de origem, não restou comprovada a existência do plano de demissão voluntária nos autos. Não há violação direta ao art. 818 da CLT nem contrariedade à Súmula 113/TST, pois a condenação nas horas extras se deu com base na confissão ficta. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1184/2001-035-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista irregularidade de mandato, atestado médico, transação.

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