TST - RR - 1447/2001-026-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De se reconhecer que o aresto regional veio a contrariar a Súmula 327 desta C. Corte, pois, em se tratando de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável não é a total, mas, sim, a parcial, qüinqüenal. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1447/2001-026-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, complementação de aposentadoria, diferenças prescrição quinquenal.

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