TST - AIRR - 1622/2003-003-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO TRANCADO. Deixando a parte de instruir o agravo de instrumento com a cópia da certidão de publicação da certidão de julgamento expedida pelo Regional, peça exigida nos termos do inciso I do § 5° do art. 897 da CLT, encontra-se inviabilizado o apelo por incúria da parte, restando impossível aferir tempestividade do recurso trancado (OJ Transitória 18 da Eg. SBDI-1). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1622/2003-003-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, impossibilidade de julgamento do recurso trancado.

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