TST - AIRR - 1689/2004-004-21-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. É trintenária a prescrição para o empregado postular o recolhimento de depósitos de FGTS, mesmo depois do advento da Constituição Federal de 1988, desde que o faça no prazo de dois anos, a contar do término do contrato de trabalho. Correto, pois, o trancamento da revista, pois ela é inadmissível quando o posicionamento adotado pelo Regional está em harmonia com as Súmulas 206 e 362/TST (§§ 4º e 5º do art. 896 da CLT). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1689/2004-004-21-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts prescrição incidência, é trintenária a prescrição.

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