TST - AIRR - 2073/1998-026-15-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, VALE-REFEIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O Eg. Regional, ao entender indevida a integração na complementação de aposentadoria da gratificação semestral e do vale-refeição, fundamentou-se na análise das normas instituidoras desse benefício, cuja interpretação não poderia ser ampliativa. Assim o fazendo seguiu a diretriz da Súmula 288/TST. A participação nos lucros não foi abordada pelo acórdão recorrido (Súmula 297, I, do C. TST), além do que a ementa colacionada não observou o quanto previsto na Súmula 337, I, do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2073/1998-026-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças de complementação, o eg.

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