TST - RR - 23394/2002-902-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA EFEITOS DA QUITAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO - REFLEXOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 330 do TST, inviável o conhecimento da revista, incidindo, na hipótese, a Súmula 333 desta C. Corte. As questões relativas ao intervalo intrajornada, à pretendida limitação ao período comprovado por testemunha e ao pagamento, somente, do adicional extraordinário foram decididas em conformidade com as OJ 307 e 233 da SBDI-1, razão pela qual restam superadas as ementas em sentido contrário, além de insubsistente a argüição das violações constitucionais e legais. As horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído revestem-se de natureza salarial, integrando a remuneração e refletindo nas outras parcelas, o que torna insubsistente o pedido de exclusão dos reflexos deferidos. Aresto oriundo de Turma do TST é inservível para demonstrar dissenso jurisprudencial, a teor do art. 896, a, da CLT. Revista conhecida, em parte, mas improvida.

Tribunal TST
Processo RR - 23394/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista efeitos da quitação, intervalo intrajornada, horas extras.

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