TST - RR - 22263/2002-900-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES RECONHECIDAS. Nula a decisão declaratória que se exime de esclarecer as questões indagadas por meio dos embargos de declaração (prescrição e cessação de recebimento de auxílio doença), mormente quando a ausência de manifestação regional a respeito impossibilitaria a parte de, posteriormente, manejar o recurso de revista, que pressupõe clareza fática e prequestionamento, tal como emerge da Súmula 297/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 22263/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional omissões reconhecidas, nula a decisão declaratória.

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