TST - RR - 23823/2002-900-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PDV E QUITAÇÃO EFEITOS RESTRITOS - HORAS EXTRAS VEDADO REEXAME E REVALORIZAÇÃO DE FATOS E PROVAS. Ao sustentar que a transação extrajudicial, decorrente da adesão do empregado a programa demissional, não implica quitação de toda e qualquer verba contratual trabalhista, o julgamento regional está em absoluta harmonia com a OJ nº 270 da SBDI-1, inviabilizando o apelo extraordinário conforme os termos do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. O deferimento das horas extras é resultado da análise dos depoimentos testemunhais produzidos por ambas as partes e dos registros de ponto que foram considerados imprestáveis para esclarecer a questão, sendo certo que o revolvimento e a revalorização dessas circunstâncias é procedimento vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23823/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista pdv e quitação efeitos restritos, horas extras vedado reexame e revalorização de fatos e provas, ao sustentar que a.

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