TST - RR - 52648/2004-019-09-40


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO FGTS - MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Regional pronunciou a prescrição bienal da pretensão do reclamante, nesse ponto reformando a sentença de primeiro grau, porque a demanda fora proposta após o prazo de dois da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Caracterizada está, assim, a violação direta do art. 7º, XXIX, da CF, pois o reconhecimento judicial do direito ao pagamento dos expurgos inflacionários gerou a possibilidade de o empregado buscar diferença da multa rescisória. Em tal situação, é legítimo afirmar-se que o direito de ação (actio nata) não é coincidente com o advento da LC n° 110/2001, mas com o trânsito em julgado da decisão judicial, reconhecendo ao trabalhador o direito à correção dos depósitos do FGTS, tudo na forma da OJ nº 344 da SBDI-1 do TST. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52648/2004-019-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista por conversão fgts, multa de 40%, expurgos inflacionários prescrição.

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