TST - AIRR - 55717/2003-012-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EXPURGOS - MULTA DO FGTS RESPONSABILIDADE. O empregador é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois é sua a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, questão pacificada pela OJ 341 da SBDI-1 e que, por óbvio, não tem índole constitucional, o que afasta a alegada violação direta dos incisos II e XXXVI do art. 5º da Carta Política; de fato, se os depósitos do FGTS tivessem sido regulares, a multa também o seria, o que coroaria o ato jurídico na forma da lei, todavia, não se deu. Ineficaz invocação de possível violação de preceito legal em face do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55717/2003-012-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo expurgos, multa do fgts responsabilidade, o empregador é parte.

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