TST - RR - 733062/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ILEGITIMIDADE DE PARTE E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INSALUBRIDADE HONORÁRIOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Ainda que o Eg. Regional não tenha se manifestado sobre a Lei 8666/93 e o Decreto-Lei 2300/86, tal omissão não enseja o reconhecimento da pretendida nulidade de julgamento, na medida em que nenhuma utilidade traria ao recorrente, pois o entendimento consolidado nesta C. Corte sobre a matéria de fundo encontra-se pacificado por súmula. Assim, a condenação subsidiária do tomador de serviços, fundamentada na Súmula 331, IV, do TST, atrairia e de fato atrai a incidência do § 5º do art. 896 da CLT, o que inviabiliza o apelo. Não tendo o aresto revisando discutido a caracterização da insalubridade, uma vez que o recurso ordinário do recorrente só cuidou da responsabilidade subsidiária, não existe tese a ser cotejada com as ementas colacionadas nem com o texto legal dos dispositivos tidos como violados. A condenação em honorários advocatícios, baseada na existência de declaração de pobreza e na assistência sindical, revela entendimento convergente com o que preleciona a Súmula 219/TST. Quanto à prova dos serviços de limpeza prestados no banco, o julgamento revisando já delimitou a responsabilização para o período em que houve trabalho para o recorrente, sendo certo que não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, na forma da Súmula 296/TST, pois o único aresto colacionado refere-se à ilegitimidade de parte daquele que não tomou os serviços do empregado.

Tribunal TST
Processo RR - 733062/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional ilegitimidade de parte, ainda que o eg.

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