TST - RR - 744875/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O julgamento regional que manteve a integração do auxílio-alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria encontra-se em conformidade com a OJ Transitória nº 51 da SBDI-1, daí por que o apelo esbarra no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 744875/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, auxílio-alimentação integração na complementação de aposentadoria, o julgamento regional que.

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