TST - RR - 753714/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA EFEITOS DA QUITAÇÃO RESCISÓRIA. A despeito de a tese regional nalguma medida dissentir do entendimento da Súmula 330/TST, o apelo encontra óbice nas Súmulas 126 e 297 desta C. Corte, uma vez que não se encontram registrados no acórdão recorridos quais os valores e parcelas efetivamente quitados no termo de rescisão nem a inexistência de ressalva. Não se pode, agora, reexaminar o termo de quitação rescisória. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DOIS TURNOS. INTERVALO INTRAJORNADA LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. A pretensão de limitação da condenação no intervalo intrajornada ao respectivo adicional sucumbe diante dos termos da OJ nº 307 da SBDI-1, esbarrando, o apelo, no § 4º do art. 896 da CLT. IMPOSTO DE RENDA.

Tribunal TST
Processo RR - 753714/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista efeitos da quitação rescisória, a despeito de a.

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