TST - RR - 780848/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA REGIME DE 12 x 36 HORAS NEGOCIAÇÃO COLETIVA VALIDADE. O parte final do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal permite que se negocie coletivamente jornada de trabalho de 12 horas por 36 de descanso, prática esta, aliás, há muito encontrada na área da saúde. Por isso, quando o Eg. Regional nega validade ao ajuste coletivo que assim estabeleceu, perpetrou violação direta daquele preceito constitucional. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 780848/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista regime de 12 x 36 horas negociação, o parte final do.

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