TST - RR - 768331/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EMPRESA PÚBLICA QUADRO SÓ POSTERIORMENTE HOMOLOGADO. O Eg. Tribunal Regional deixou assentado que a homologação do quadro de carreira da CONAB, resultado da fusão de três outras empresas públicas, só veio a ocorrer, oficialmente, em maio de 1993, por isso que os reclamantes faziam jus a promoções, de acordo com as regras antes aplicáveis na empresa originária, para período anterior. Dentro dessas premissas fáticas, não há como reconhecer contrariedade à antiga Súmula 231/TST, cujo conteúdo é reiterado no item I da Súmula 06/TST, eis que a discussão não está na homologação, em si, do quadro funcional e sua eficácia, mas na época de sua ocorrência, emergindo, então o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768331/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, plano de cargos e salários empresa pública quadro só posteriormente, o eg.

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