TST - RR - 794009/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DO CONSELHO DE COOPERATIVA RESCISÃO CONTRATUAL E RENÚNCIA TÁCITA RESSALVA APOSTA. A argüição de afronta à literalidade dos arts. 543 da CLT e 55 da Lei 5764/71 sucumbe diante da assertiva regional de que o empregado foi eleito para o Conselho de Administração da Cooperativa. O reconhecimento da sucessão, fundamentado na mudança da propriedade da empresa, não afronta a literalidade dos arts. 10 e 448 da CLT. Embora o dissenso ofertado considere que o recebimento das verbas rescisórias pode configurar renúncia tácita do direito à estabilidade, nenhuma das ementas colacionadas refere-se à peculiar situação retratada no aresto regional sobre a existência de ressalva aposta no verso do termo de rescisão contratual, exatamente quanto ao não cumprimento do art. 543 da CLT. Ausente, portanto, a identidade fática entre as decisões cotejadas, na forma exigida pela Súmula 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 794009/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória membro do conselho de cooperativa rescisão contratual e, a argüição de afronta.

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