TST - RR - 813633/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SIMPLES PROPOSITURA DE IDÊNTICA RECLAMAÇÃO. Viabilizado o conhecimento do recurso por dissenso jurisprudencial, há de se convir, na forma da jurisprudência desta C. Corte, que a interrupção do prazo prescricional se dá com o simples ajuizamento de ação trabalhista, exigida a identidade de pedidos no caso de segunda reclamação, conforme preleciona a Súmula 268/TST. Expedida a regular notificação da parte, a falta de sua concretização não impede o efeito interruptivo prescricional, detalhe para o qual até mesmo o legislador processual civil atentou, haja vista os §§ 1º, 2º e 3º do art. 219 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 813633/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista interrupção da prescrição simples propositura de idêntica, viabilizado o conhecimento do.

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