TST - AIRR - 1198/2001-004-24-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Tendo o egrégio Regional reconhecido a unicidade contratual a partir da existência de sucessão do Banorte pelo Banco Bandeirantes e declarado que a contagem do prazo prescricional teve início quando da efetiva rescisão contratual, não se vislumbra ofensa ao artigo 7°, XXIX, da Constituição da República, mas, sim efetiva aplicação de referido dispositivo, de modo que o recurso de revista, por este fundamento, não merece ter prosseguimento. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. Nega-se provimento ao agravo, porque não se verifica a alegada violação dos artigos 128, 282 e 460 do CPC, pois o julgamento ocorreu nos contornos da litiscontestatio. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1198/2001-004-24-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, tendo o egrégio regional.

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