TST - AIRR - 1233/2003-122-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI E 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. A ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da CF remete à norma infraconstitucional a regulamentação da matéria, in casu à Lei nº 8.036/90 e à Lei Complementar nº 110/01. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/2003-122-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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