TST - AIRR - 1357/2001-006-13-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É inexistente o ato judicial praticado com ilegitimidade de representação, pois o advogado que subscreveu as razões do recurso de revista não apresentou procuração e nem participou de nenhum ato processual anterior, que pudesse caracterizar o mandato, no momento processual oportuno (CPC, art. 37, e Súmula nº 164 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1357/2001-006-13-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, é inexistente o ato.

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