TST - AIRR - 1609/2004-004-21-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITO DO FGTS. Após a extinção do contrato de trabalho, o empregado tem o prazo de dois anos para ingressar com a ação trabalhista. Se contrato foi rompido em 24/07/99, e a ação somente foi ajuizada em 30/09/04, prescrito totalmente o direito de ação para reclamar os depósitos do FGTS. Incidência da Súmula nº 362 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1609/2004-004-21-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, prescrição.

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