TST - AIRR - 1685/2002-059-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, razão pela qual inviabiliza-se o processamento da revista, incidência do contido na Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A pessoa jurídica de direito público, ao ser responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento das verbas decorrentes da condenação, tem as mesmas obrigações e direitos reservados ao devedor principal e, como tal, deve assumir o débito no lugar do devedor principal, mesmo que jamais tenha praticado qualquer ato que motivasse a aplicação das sanções que constam do decreto condenatório. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1685/2002-059-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ente público.

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