TST - AIRR - 1813/2004-005-21-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente segue o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à sumulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. A decisão regional, que declarou a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar demanda sobre complementação de aposentadoria a cargo de entidade privada instituída e patrocinada pelo empregador, não se caracteriza por ofensa direta e literal a preceito da Constituição Federal, na medida em que se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência notória, iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1813/2004-005-21-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, competência da justiça do trabalho.

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