TST - AIRR - 1813/2004-005-21-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não se verificando contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou violação direta e literal da Constituição Federal, e considerando que a decisão está em harmonia com súmula deste c. Tribunal Superior do Trabalho, concluo que o recurso de revista encontra óbice nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 896 da CLT e inteligência do entendimento contido na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1813/2004-005-21-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, abonos salariais.

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