TST - AIRR - 18639/2002-900-02-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. Não enseja conhecimento recurso de revista desfundamentado. 2. ADIANTAMENTO DO PCCS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 169, II, DA CF. Considerando que a matéria não foi analisada na origem com espeque nos preceitos constitucionais citados, não tendo a parte cuidado de preqüestionar a questão, incide, ao caso, a inteligência da orientação do Verbete Sumular nº 297, II, deste Colendo Tribunal Superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18639/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, desfundamentado.

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