TST - AIRR - 1878/2004-001-21-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. À luz do artigo 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação em que se discutem diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. 2. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Adotada pela Corte Regional, para fins de demarcação do início do prazo prescricional, a teoria da actio nata, resta a respectiva decisão adstrita à regulamentação da legislação infraconstitucional, a qual é insuscetível de exame em procedimento sumaríssimo ante o estreitamento dos requisitos de recorribilidade inscritos no art. 896, § 6º, da CLT. 3. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial n° 341 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1878/2004-001-21-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, competência da justiça do trabalho.

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